Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg740398
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:
- ABuscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- BPossibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.
- CDivulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.
- DDisponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.
- EBuscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.