Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria — Controle Interno — Instituto Consulplan 2026

AuditoriaControle Interno
Código
qg740399
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
As controladorias-gerais dos municípios brasileiros, órgãos centrais de controles internos municipais, não agem de forma discricionária e sem planejamento, pois existem atribuições constitucionais e legalmente estabelecidas que devem ser exercidas, dentre elas a análise de processos de execução da despesa pública orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AO controle da execução das despesas públicas orçamentárias do Poder Executivo municipal é atribuição do controle interno da Câmara Municipal.
  2. BO controle externo da execução das despesas públicas municipais é atribuição da Câmara Municipal e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  3. CA fim de melhor fiscalizar os processos de execução das despesas públicas municipais, cabe ao Poder Legislativo de cada município elaborar e aprovar lei específica para criação de Conselho e de órgão de contas municipais.
  4. DO parecer prévio, emitido pelo órgão municipal competente, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo municipal deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal respectiva.
  5. EAs contas relativas à execução da despesa pública orçamentária municipal deverão ser amplamente divulgadas e deverão permanecer, durante todo o exercício financeiro subsequente, à disposição de qualquer cidadão, que deverá examiná-las e apreciá-las, não podendo, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O parecer prévio, emitido pelo órgão municipal competente, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo municipal deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal respectiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle municipal na Constituição Federal

Gabarito: letra D. O art. 31 da CF/88 estabelece o sistema de fiscalização dos municípios. A alternativa D reproduz fielmente o §2º do dispositivo: o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização municipal no art. 31, cujo texto integral (caput e parágrafos) é a chave para resolver todas as alternativas:

Art. 31, §1CF/88

Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

§ 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º — É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Com base nesse dispositivo, analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle da execução das despesas do Executivo municipal é atribuição do controle interno da Câmara Municipal. Erro: o controle interno é do Poder Executivo Municipal, não da Câmara. A Câmara exerce controle externo (art. 31, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o controle externo municipal é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União. Erro: o §1º do art. 31 determina que o auxílio é dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios — jamais do TCU, que é órgão federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Legislativo municipal pode criar Conselho ou órgão de contas municipais. Erro: o §4º do art. 31 veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do §2º do art. 31: o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A alternativa está perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta três desvios em relação ao §3º do art. 31: (a) o prazo é de sessenta dias, não “todo o exercício financeiro subsequente”; (b) o destinatário é o contribuinte, não qualquer cidadão; (c) o contribuinte pode questionar a legitimidade, ao contrário do que afirma “não podendo”.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg740399