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Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — Instituto Consulplan 2026

Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg740400
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.
  1. AOcorre nas hipóteses de cometimento de infrações político-administrativas, exclusivamente por parte do prefeito municipal.
  2. BImplica a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob o viés dos princípios da Administração Pública, a exemplo da economicidade e da ética político-administrativa.
  3. CTrata-se, especialmente, do acompanhamento à execução orçamentária e do julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e pela própria Câmara, com auxílio do Ministério Público.
  4. DDentre outras atribuições, refere-se à disciplina e estruturação do funcionamento administrativo da Câmara e de seus serviços auxiliares, avaliando os seus resultados quanto à eficácia e eficiência.
  5. EDe um prisma mais específico, consiste no assessoramento para a elaboração de emendas à Lei Orgânica e leis complementares sobre assuntos de importância externa, de competência do município.
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GabaritoB — Implica a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob o viés dos princípios da Administração Pública, a exemplo da economicidade e da ética político-administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo Municipal

Gabarito: letra B. A função de controle externo, no âmbito municipal, é exercida pela Câmara Municipal sobre o Poder Executivo, abrangendo a vigilância do desempenho sob os princípios da Administração Pública, como economicidade e ética político-administrativa. É o que descreve a alternativa B.

O controle externo é a fiscalização realizada por um Poder sobre o outro — no caso, o Legislativo fiscaliza o Executivo. No município, a Câmara Municipal exerce esse controle, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual (ou municipal, se criado). O conteúdo doutrinário do controle externo abrange a verificação de legalidade, economicidade e ética, conforme expresso na alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Limita o controle externo a infrações político-administrativas exclusivas do prefeito. O controle externo é mais amplo, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional de toda a administração municipal, não apenas infrações do prefeito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o controle externo como vigilância do desempenho do Poder Executivo sob os princípios da Administração Pública, incluindo economicidade e ética político-administrativa. Essa é a essência do controle externo, que não se restringe à legalidade, mas também ao mérito e à moralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona acompanhamento à execução orçamentária e julgamento de contas com auxílio do Ministério Público. O auxílio no controle externo é do Tribunal de Contas (no âmbito municipal, o Tribunal de Contas estadual), não do Ministério Público. Embora o MP possa atuar, não é o órgão auxiliar típico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve, na verdade, o controle interno da Câmara: disciplina e estruturação administrativa, avaliação de eficácia e eficiência. Isso é típico de controle interno (autotutela), não externo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em assessoramento para elaboração de emendas à Lei Orgânica e leis complementares. Essa atividade é legislativa, não de controle externo. O controle externo envolve fiscalização, não assessoramento legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de controle externo pelo de controle interno (alternativa D) e insere o Ministério Público como auxiliar (alternativa C), enquanto a correta é a que descreve a fiscalização ampla do Executivo sob princípios como economicidade e ética.

Gabarito: letra B.

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