Questão de Regimento Interno — Geral — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoGeral
- Código
- qg740401
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:
- ANenhuma proposta poderá incluir matéria destoante do seu objeto.
- BEm proposições subscritas por mais de um autor, o requerimento de sua retirada pelo primeiro autor é suficiente para que ela se efetive.
- CEm caso de retirada de proposições da autoria do Poder Executivo, a mesma deverá ser pleiteada através de ofício e não poderá ser recusada.
- DConcedida a urgência para projeto ainda sem parecer, poderá ser suspensa temporariamente a sessão para que as Comissões competentes o emitam; permitido o parecer oral para o caso.
- EQuanto ao mérito, a proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões será tida como rejeitada, podendo haver recurso por parte de qualquer edil, a ser decidido pelo Plenário.