Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg740405
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:
APlano Plurianual.
BLei Orgânica Municipal.
CPlano Diretor Municipal.
DLei do Orçamento Anual.
ELei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoE — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Orçamento Público — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra E (LDO). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento normativo que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários (LC 101/2000, art. 4). As demais alternativas (PPA, Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal, LOA) não possuem essa atribuição específica.
A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo da LDO, previsto no art. 4º da LRF. O dispositivo relaciona uma série de matérias que a LDO deve tratar, entre elas o controle de custos e a avaliação de resultados.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
I — disporá também sobre: [...] e) — normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Normativas Orçamentárias — só LDO: 1; só Outras Normativas: 0; LDO∩Outras Normativas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos. Não é o instrumento próprio para dispor sobre controle de custos e avaliação de resultados de programas, embora dialogue com a LDO. A especificação de normas de controle de custos cabe à LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orgânica Municipal é a "constituição" do município, tratando da organização político-administrativa local. Não é o veículo normativo para dispor sobre controle de custos orçamentários; essa matéria é reservada à LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Não possui relação com as normas de controle de custos e avaliação de resultados dos programas orçamentários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício, mas não contém as normas gerais de controle de custos e avaliação de resultados. Essas normas são estabelecidas na LDO, que orienta a elaboração da LOA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, I, 'e' da LRF, deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Portanto, é a normativa competente para dispor sobre a matéria do enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que a LOA ou o PPA tratam do assunto, mas o comando é claro: quem dispõe sobre normas de controle de custos e avaliação de resultados é a LDO, conforme literalidade da LRF.