Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740411

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qg740411
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.Está correto o que se afirma apenas em

AII.
BI e II.
CI e III.
DIII e IV.
EI, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Participativo

Gabarito: letra C (apenas I e III estão corretas). O orçamento participativo é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre parte dos recursos públicos, mas sua adoção é facultativa, não obrigatória. Além disso, possui caráter educativo, promovendo o conhecimento da população sobre problemas e limitações orçamentárias. A participação social ocorre predominantemente na fase de elaboração da proposta orçamentária, não na aprovação ou fiscalização.

Orçamento Participativo: Natureza (Democracia participativa, Facultativo (não obrigatório), Caráter educativo); Participação social (Elaboração da proposta (predominante), Aprovação (competência do Legislativo), Fiscalização (controle e sociedade)); Cidadãos (Influenciam ou decidem, Aprendem sobre limitações orçamentárias)

Afirmativa I — ✅ Correta

Define corretamente o orçamento participativo como mecanismo de democracia participativa, no qual os cidadãos têm poder de influência ou decisão sobre a alocação de recursos públicos. Essa é a essência do instrumento, conforme descrito na literatura de Administração Financeira e Orçamentária.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento participativo decorre de imposição legal e é obrigatório. Na verdade, sua implementação é voluntária por parte dos entes federativos; não há previsão constitucional ou legal que torne obrigatória a adoção do orçamento participativo. Trata-se de uma prática de gestão participativa, mas não de uma exigência normativa.

Afirmativa III — ✅ Correta

Reconhece o caráter educativo do orçamento participativo, que aproxima a população dos problemas locais, das restrições orçamentárias e das prioridades municipais. Esse aspecto pedagógico é uma característica marcante desse modelo, conforme abordado no material de AFO.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Afirma que a participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização. Na prática, a participação mais intensa se dá na etapa de elaboração da proposta orçamentária, quando os cidadãos discutem e definem prioridades de investimento. A aprovação é de competência do Poder Legislativo, e a fiscalização é exercida pelos órgãos de controle e pela sociedade, mas não são as fases predominantes da participação no orçamento participativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte duas características: (II) torna o orçamento participativo obrigatório, quando é facultativo; (IV) desloca a participação para aprovação e fiscalização, quando o foco está na elaboração. Fique atento a essas trocas comuns em questões sobre o tema.

Conclusão: As afirmativas I e III estão corretas; II e IV estão incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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