Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740428
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é considerada Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. À luz da mesma legislação, os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão estar acompanhados dos seguintes requisitos, EXCETO:
- ADemonstração da origem dos recursos para seu custeio.
- BEstimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- CComprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
- DPrévia aprovação pela autoridade competente de Tribunal de Contas, atestando a legalidade e a conveniência da despesa proposta.
- EDeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.