Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740443
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura. Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:
- AEstá correta, pois a destinação das emendas é discricionária do parlamentar.
- BEstá correta, pois o parlamentar deve destinar parte para a saúde e as demais para outras áreas.
- CNão está correta, pois deve ser destinado metade do percentual a ações e serviços públicos de saúde.
- DEstá correta, pois a destinação das emendas é vinculada e atende ao disposto na legislação orçamentária.
- ENão está correta, pois deve ser destinada metade do percentual a ações e serviços públicos de saúde e educação.