Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740444
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A consulta popular é um importante mecanismo de democracia participativa, previsto tanto na Constituição Federal quanto no âmbito municipal, nas leis orgânicas. Com base nesse contexto, analise a seguinte situação hipotética: João, eleitor inscrito no município de Venda Nova do Imigrante, pretende sugerir a alteração da bandeira municipal. Para tal, articula com aproximadamente 3% do eleitorado inscrito no município, a fim de propor consulta nesse sentido. A proposta de consulta seria formulada por João dois meses antes da eleição presidencial. João foi informado pelo poder público que já havia ocorrido duas outras consultas populares, no ano anterior. Diante do exposto, é correto afirmar que a proposta de consulta popular pretendida por João não será realizada, porque:
- ACarece de previsão normativa específica.
- BHá vedação da proposição de mais de duas consultas na mesma legislatura.
- CSua incitativa é exclusiva de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- DHá óbice de natureza temporal, uma vez que antecede as eleições para a Presidência da República.
- EA matéria não pode ser objeto de consulta, uma vez que a modificação dos símbolos é prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo.