Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740461
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município é competência privativa da PGM.
- BÉ competência da PGM a fiscalização e o lançamento direto dos tributos municipais de natureza imobiliária.
- CA chefia das assessorias jurídicas da Administração indireta e fundacional do Município será desempenhada por procurador do município.
- DCompete ao Município, através da PGM e do Banco da Terra, promover o levantamento e o cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra, e adoção de providências que facilitem soluções para eventuais impasses.