Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740465
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.
- AO Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá, sob qualquer hipótese, ser progressivo.
- BPertencem ao Município apenas os impostos por ele instituídos, não podendo haver participação municipal na arrecadação de impostos estaduais ou federais.
- CÉ assegurada a isenção de pagamento de ISS e de renovação de alvará de localização às livrarias e bancas de jornais instaladas no município, para venda exclusiva de livros, revistas e jornais.
- DO Município pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade principal do adquirente não seja imobiliária.