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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026

Não definidoGeral
Código
qg740467
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (LOM), a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui uma estrutura específica e obrigatória. Salvo eventuais disposições federais em contrário, a LOA de Angra dos Reis compreenderá:
  1. AO programa analítico de obras, com a devida especificação das secretarias municipais e/ou departamentos responsáveis.
  2. BO orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha qualquer parcela do capital social, independentemente do direito a voto.
  3. CAs diretrizes e os objetivos estratégicos para o exercício financeiro subsequente, planejando os incentivos fiscais de forma ampliada e não regionalizada.
  4. DO orçamento fiscal referente aos Poderes do município, órgãos e entidades da Administração, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.
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GabaritoD — O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, órgãos e entidades da Administração, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

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