Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740468
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.
- ADiante da localização do imóvel em mais de um território, a autoridade fiscal apurará o valor venal da parcela situada em Angra dos Reis para fins de lançamento por arbitramento, sem vinculação ao valor total atribuído à transação imobiliária global.
- BSe a empresa impugnar o lançamento do imposto arbitrado, o procedimento de revisão pela autoridade fazendária poderá ser realizado com base na análise de documentos e laudos técnicos, sendo facultativa a vistoria prévia no local da gleba.
- CA autoridade administrativa está impedida de proceder ao lançamento por arbitramento da base de cálculo caso o contribuinte tenha apresentado a declaração/solicitação tempestivamente, devendo o fisco aceitar os valores nela consignados.
- DO imposto será devido integralmente ao Município de Angra dos Reis, caso o registro da escritura definitiva e o respectivo processo judicial de transmissão ocorram na comarca local, independentemente da localização física das parcelas do imóvel.