Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740472
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Determinada holding familiar em Angra dos Reis pretende realizar uma operação de reorganização societária. O administrador da empresa busca orientações junto à Secretaria Municipal de Finanças sobre as hipóteses em que a transmissão de bens imóveis não sofre a incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI). Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal, trata-se de uma hipótese de não incidência do referido imposto:
- AO imposto não incide sobre a transmissão de bem imóvel ou direito, ou a cessão de direito, decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- BO imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, desde que o adquirente possua outro imóvel no município.
- CO imposto não incide sobre a transmissão de bem imóvel ou direito quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, excluindo-se as respectivas autarquias.
- DO imposto não incide sobre a transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, independentemente da atividade operacional da adquirente.