Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740477
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
A empresa “X – Angra Empreendimentos” é proprietária de um terreno subutilizado em área urbana, o qual vem sofrendo a aplicação de alíquotas majoradas decorrentes do descumprimento das obrigações de utilização compulsória previstas no Plano Diretor (IPTU progressivo no tempo). No decorrer do quarto ano de aplicação desse regime, a empresa conclui a construção de um edifício comercial no local, obtendo a documentação necessária para a alteração da natureza do imóvel no cadastro municipal. Com base na Consolidação da Legislação Tributária municipal sobre o referido imposto, assinale a afirmativa correta.
- AO início da utilização efetiva do imóvel faculta ao Poder Executivo a concessão de anistia tributária integral sobre os valores pagos a título de IPTU progressivo no tempo nos anos anteriores.
- BO lançamento do imposto passará a ser feito sob a indicação de “Proprietário Ignorado”, caso a empresa realize uma fusão societária durante o período de transição da tributação territorial para a predial.
- CA alteração na estrutura do imóvel, transformando-o de terreno em prédio, interrompe a contagem da progressividade e permite o abatimento proporcional do imposto pago a maior no exercício em curso.
- DA conclusão da edificação e a consequente alteração da tributação territorial para predial produzirão efeitos para fins de cobrança do imposto a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.