Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740478
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA administração tributária do Município deverá divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal.
- BO valor venal poderá ser contestado pelo contribuinte em procedimento específico mediante a apresentação de avaliação contraditória, nos termos da legislação específica municipal.
- CConsidera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, considerados os interesses pessoais do vendedor e do comprador.
- DO valor venal será estimado por meio de critérios técnicos, entre eles, as informações prestadas pelos serviços notariais e registrais, as quais são compartilhadas com a administração tributária do município, sob pena de multa prevista em lei específica municipal.