Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740481
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Iniciado um procedimento de fiscalização tributária pela autoridade administrativa competente, foi solicitado a um agente tributário do Município de Angra dos Reis que examinasse os documentos anexados aos autos e certificasse a ocorrência ou não de decadência tributária. Sobre a decadência para constituição de crédito tributário referente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AComprovada a ocorrência de simulação, conta-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.
- BSe não houve declaração do débito, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- CComprovada a ocorrência de dolo ou fraude, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- DSe houve declaração do débito, mas o pagamento foi realizado a menor que o devido por equívoco de cálculo do contribuinte, conta-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar a partir da ocorrência do fato gerador.