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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026

Não definidoGeral
Código
qg740482
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Tributário
Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, será extinto. Todavia, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, somente será revogada a partir de 1º de janeiro de 2033. Considerando o atual regime da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incidente sobre o licenciamento do direito de uso de software desenvolvido para clientes de forma personalizada é devido:
  1. AEm cada Município em cujo território haja utilização do software desenvolvido.
  2. BNo local onde o serviço for considerado prestado, conforme previsto em contrato de prestação de serviços.
  3. CNo local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
  4. DNo local do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
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GabaritoD — No local do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

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