Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740486
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
O Município de Angra dos Reis pode instituir taxas relacionadas aos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Nesse contexto, são características dos serviços públicos que podem ser objeto da cobrança de taxa, EXCETO:
- AEfetiva utilização pelo contribuinte, assim considerada quando os serviços são usufruídos a qualquer título pelo contribuinte.
- BServiços públicos divisíveis, assim considerados os serviços suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- CServiços públicos específicos, assim considerados os serviços que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
- DPotencial utilização pelo contribuinte, assim considerada quando, sendo de utilização facultativa, os serviços sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.