Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740488
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.
- AAtendidos os requisitos da lei, os imóveis dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao IPTU.
- BA imunidade recíproca não se estende às autarquias ou às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- CO IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, exceto se a entidade religiosa for apenas locatária do bem imóvel.
- DA imunidade de IPTU das instituições de educação, sem fins lucrativos, inclui as taxas pela prestação de serviços referentes aos mesmos bens imóveis.