Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740490
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização tributária realizada pelo Município de Angra dos Reis, um agente lavrou autos de infração contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fixando prazo para regularização fiscal quanto: (i) ao pagamento de IPTU incidente sobre imóveis utilizados para atividades administrativas; e (ii) ao recolhimento de ISS sobre serviços de logística integrada e encomendas expressas (SEDEX). A autoridade fiscal fundamentou a exigência no argumento de que tais atividades possuem natureza econômica e são prestadas em regime de concorrência com empresas privadas, razão pela qual não estariam abrangidas por qualquer hipótese de imunidade tributária. Em sua defesa, a ECT alegou a incidência da imunidade tributária recíproca, sustentando que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, suas atividades estariam protegidas pela vedação constitucional à tributação. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a imunidade tributária recíproca:
- ANão se aplica à ECT quando houver exploração de atividade econômica em sentido estrito, ainda que vinculada à prestação de serviço público postal.
- BRestringe-se aos serviços postais prestados em regime de monopólio, não alcançando atividades acessórias ou concorrenciais desempenhadas pela ECT.
- CAplica-se à ECT quanto aos impostos sobre patrimônio e renda, não se estendendo aos impostos sobre serviços, em razão da natureza econômica da atividade.
- DAlcança os serviços prestados pela ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público postal.