Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740492
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
No exercício da atividade de fiscalização tributária municipal, a Administração Pública, ao instaurar e conduzir os processos administrativos fiscais, deverá respeitar não apenas os ritos procedimentais, mas também garantias constitucionais processuais que condicionam a validade da atuação estatal. Nesse contexto, o devido processo legal projeta-se para além da sua dimensão formal, articulando-se com o contraditório e a ampla defesa como instrumentos de limitação do poder estatal, especialmente nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Considerando a disciplina constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a afirmativa correta.
- AO contraditório restringe-se à ciência dos atos processuais, não abrangendo a participação do administrado para a formação da decisão final.
- BO devido processo legal autoriza a Administração Pública a revisar e alterar suas próprias decisões nos processos administrativos, independentemente de apreciação judicial.
- CA ampla defesa assegura ao administrado a utilização de todos os meios de prova e recursos juridicamente admitidos, a fim de influenciar o convencimento da autoridade administrativa.
- DO contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis aos processos judiciais, mas que não se estendem aos processos administrativos, em razão da supremacia do interesse público.