Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740500
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Tributário
O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- AA mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.
- BA alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.
- CA mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.
- DA alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.