Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740520
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica.I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.