Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg740522
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.
- AO requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, indicando o fato determinado e o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a cento vinte dias.
- BAs CEIs podem ser constituídas com o mínimo de três membros e o prazo máximo de funcionamento é de sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo que aprovada pelo Plenário.
- CO requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e a Comissão deve ser integrada por, no mínimo, cinco membros, sendo o autor do requerimento o Presidente da Comissão.
- DApresentado o requerimento com a assinatura de qualquer vereador, o Presidente da Câmara nomeará os membros por livre escolha, devendo a Comissão eleger, obrigatoriamente, o autor do pedido como Relator.