Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg740525
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal, no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.
- AO silêncio do prefeito importa em sanção tácita. Como o prefeito não promulgou a lei, cabe ao presidente da Câmara promulgá-la.
- BO presidente da Câmara não poderá promulgar a lei, devendo encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que este órgão determine o cumprimento da formalidade legal pelo prefeito.
- CO silêncio do prefeito configura o “veto por omissão”, devendo o presidente da Câmara, em quarenta e oito horas, dar conhecimento do fato ao Plenário para que se inicie o processo de votação do veto.
- DPor se tratar de um projeto aprovado com emenda aditiva, a competência para a promulgação é exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, independentemente do silêncio ou manifestação do Prefeito.