Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg740530
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.
- AAs Comissões Permanentes atuam exclusivamente na fase final do processo legislativo, limitando-se à redação final dos projetos já aprovados pelo Plenário.
- BAs Comissões Permanentes não podem iniciar proposições legislativas nem requisitar documentos, devendo restringir-se às matérias previamente encaminhadas pelo prefeito municipal.
- CCompete às Comissões Permanentes apenas emitir parecer sobre proposições legislativas, sendo vedada a realização de diligências, audiências públicas ou a convocação de autoridades municipais.
- DAs Comissões Permanentes podem, conforme a matéria de sua competência, estudar proposições, promover investigações de interesse público e exercer funções fiscalizatórias, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.