Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740531
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Determinado servidor recém-nomeado para o cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, ao estudar o Regimento Interno para melhor compreender a estrutura e as atribuições do órgão em que irá a trabalhar, identifica diferentes funções institucionais exercidas pelo Poder Legislativo municipal. Sobre essas funções, assinale a afirmativa correta.
- AA função fiscalizadora exercida pela Câmara dispensa o auxílio de órgãos técnicos, competindo exclusivamente aos vereadores a análise contábil e financeira do Município.
- BA função administrativa da Câmara possui amplitude irrestrita, abrangendo a organização de todos os serviços públicos municipais e a estruturação do funcionalismo do Executivo.
- CA função de controle político-administrativo alcança indistintamente todas as autoridades e servidores municipais, incluindo os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração direta.
- DA Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.