Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg740533
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- AO mandado de segurança somente poderia ser utilizado se o indeferimento tivesse relação direta com matéria penal ou restrição à liberdade de locomoção do servidor.
- BNão caberá mandado de segurança, pois atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal somente podem ser questionados por meio de ação ordinária própria.
- CNão se aplica mandado de segurança a atos administrativos internos da Câmara Municipal, por se tratar de órgão do Poder Legislativo e não da Administração Pública direta.
- DO mandado de segurança é cabível, desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público e que o direito invocado seja líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.