Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740534
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.
- AIntegram o processo legislativo do Município as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.
- BAs resoluções e os decretos legislativos não integram o processo legislativo municipal, pois se destinam apenas à organização interna da Câmara e prescindem de previsão na Lei Orgânica.
- CA Lei Orgânica Municipal pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que respeitado o quórum qualificado de votação.
- DAs emendas à Lei Orgânica integram o processo legislativo municipal, podem ser propostas por iniciativa parlamentar ou do prefeito e, uma vez aprovadas, são sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.