Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740535
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Durante um procedimento interno de controle patrimonial da Câmara Municipal de Ibaté, surgem dúvidas quanto à natureza jurídica de determinados bens utilizados pelo Poder Legislativo, especialmente equipamentos, direitos e valores vinculados às suas atividades institucionais. À luz da Lei Orgânica do Município de Ibaté, acerca do conceito de bens do município, assinale a afirmativa correta.
- AConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que lhe pertençam a qualquer título.
- BOs bens utilizados pela câmara municipal não integram o patrimônio municipal, pois pertencem a órgão autônomo com personalidade jurídica própria.
- CIntegram os bens do Município exclusivamente os bens registrados em nome da prefeitura, ficando excluídos aqueles afetados às atividades da câmara municipal.
- DSão considerados bens do Município apenas os bens imóveis destinados ao uso direto do Poder Executivo, não se incluindo bens móveis ou direitos utilizados pelo Poder Legislativo.