Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg740536
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- ACabe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas julgar as contas do prefeito, competindo à câmara municipal apenas homologar a decisão técnica do órgão de controle externo.
- BO parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante, devendo a câmara municipal necessariamente rejeitá-las, sob pena de crime de responsabilidade dos parlamentares.
- CA câmara municipal poderá aprovar as contas mesmo diante do parecer contrário do Tribunal de Contas, desde que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta de seus membros.
- DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.