Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740537
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
No âmbito do município de Ibaté, a convocação extraordinária da câmara municipal ao longo do período de recesso parlamentar é disciplinada pela Lei Orgânica. À luz da referida norma que regula essa convocação, assinale a afirmativa correta.
- ACompete, exclusivamente, ao prefeito municipal convocar a Câmara extraordinariamente, devendo comunicar aos vereadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- BDurante a sessão legislativa extraordinária, a câmara municipal possui competência ampla para deliberar sobre qualquer matéria de interesse do município que apresente urgência.
- CA convocação extraordinária da câmara municipal pode ocorrer tanto durante o recesso parlamentar quanto durante o período ordinário de funcionamento, mediante interesse público relevante.
- DA convocação extraordinária pode ser realizada pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, sendo vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória aos parlamentares.