Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibaté (São Paulo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibaté (São Paulo)
- Código
- qg740540
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao município suplementar toda e qualquer legislação federal e estadual, independentemente de haver ou não peculiar interesse local na matéria regulamentada.
- BA legislação municipal suplementar pode contrariar disposições de leis federais e estaduais quando essas se mostrarem inadequadas às particularidades do território municipal.
- CO exercício da competência suplementar permite ao município adaptar as normas federais e estaduais à realidade local, desde que se trate de assunto de peculiar interesse municipal.
- DA competência suplementar municipal autoriza a câmara municipal a legislar sobre qualquer matéria de interesse local, independentemente da existência de legislação federal ou estadual sobre o tema.