Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg740543
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da independência dos Poderes impede que vereadores participem de comissões mistas com membros do Poder Executivo para discussão de políticas públicas municipais.
- BA câmara municipal, no exercício de sua independência, possui autonomia administrativa e financeira, podendo organizar seus serviços internos sem interferência do Poder Executivo municipal.
- CA harmonia entre os Poderes municipais exige que a câmara municipal aprove, obrigatoriamente, os projetos de lei de iniciativa do prefeito, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
- DA independência entre os Poderes no município impede que o Poder Legislativo municipal fiscalize os atos do Poder Executivo, devendo essa atribuição ser exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.