Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg740544
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Ibaté - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo - Câmara
Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.
- AA proposição somente poderá ser retirada se houver parecer favorável de todas as Comissões de Mérito que sobre ela se manifestaram.
- BA Ordem do Dia pode ser iniciada com qualquer número de vereadores presentes, cabendo ao Plenário deliberar posteriormente sobre a validade dos atos praticados.
- CA retirada da proposição somente será admitida mediante requerimento do autor submetido à discussão e votação nominal pelo Plenário, ainda que haja parecer pela inconstitucionalidade.
- DA retirada da proposição poderá ocorrer por solicitação do autor em razão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria.