Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740581
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
Mateus, servidor de determinada Secretaria Municipal de Educação, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por uma falta grave cometida em março de 2024, sujeita à pena de demissão. Em sua defesa, o servidor apresenta um histórico de excelente desempenho anterior, confessa espontaneamente a infração e alega que o processo já deveria ter prescrito. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.I. O bom desempenho anterior dos deveres profissionais e a confissão espontânea da infração são considerados circunstâncias atenuantes no processo disciplinar.II. A prescrição da falta sujeita à pena de demissão ocorre em quatro anos, exceto se a falta também for prevista na lei penal como crime, caso em que prescreverá juntamente com este.III. Da decisão final do processo, não é admitido pedido de reconsideração previsto no Estatuto, somente sendo cabível a interposição do recurso denominado revisão.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.