Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740583
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
Considere, hipoteticamente, que, em 2030, o Poder Executivo articulou a apresentação de um projeto de lei para aprovar a reformulação completa do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, com o objetivo de modernizar as regras de gestão de pessoal. O projeto, após passar por todas as comissões, é levado à votação no Plenário da Câmara Municipal de Manaus para deliberação final. Tendo em vista que à época dos fatos o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM) era o mesmo atualmente vigente, sobre o quórum necessário para a aprovação do projeto de lei que altera o Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa correta.
- AA aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- BO projeto será aprovado apenas se obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, em razão da importância da matéria.
- CO Estatuto dos Servidores Municipais é matéria reservada à iniciativa privativa do prefeito, não sendo aplicável à aprovação do voto favorável da Câmara.
- DA aprovação final do Estatuto dos Servidores, por se tratar de Lei Ordinária, exige o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes na sessão.