Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740585
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
Determinado grupo de cidadãos, insatisfeito com a qualidade da merenda escolar fornecida pela rede municipal, decide buscar uma forma de intervenção direta na gestão pública. Eles se reúnem com um vereador para discutir a possibilidade de apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que obrigue o município a realizar a aquisição dos alimentos por meio de cooperativas locais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a soberania e participação popular, assinale a afirmativa correta.
- AA soberania popular é exercida apenas por meio dos representantes eleitos diretamente, sendo a iniciativa popular uma ferramenta exclusiva dos partidos políticos.
- BO plebiscito e o referendo são as únicas formas expressamente previstas de participação popular na LOM para a definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.
- CA participação dos munícipes em órgãos de natureza coletiva, como o Conselho Municipal de Educação, é vedada quando esses órgãos possuírem atribuições deliberativas ou de controle social.
- DA iniciativa popular é uma forma de exercício da soberania popular, exigindo-se, entre outros requisitos, a subscrição de, no mínimo, um por cento dos eleitores inscritos no município, com identificação dos respectivos títulos eleitorais.