Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740587
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
Adonias, servidor da Secretaria Municipal de Educação de Manaus, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. A Administração Pública Municipal, ao proceder com a reintegração, deve garantir os direitos e o retorno de Adonias ao serviço. Com base na Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
- AA reintegração será feita em cargo de vencimento ou remuneração e funções equivalentes, e o servidor que o ocupava o cargo deverá ser exonerado.
- BO pagamento dos prejuízos do servidor reintegrado deverá ser liquidado no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data da reassunção do cargo.
- CA reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo.
- DA reintegração é o reingresso no serviço público, mas não implica o ressarcimento das vantagens relativas ao cargo, por ser uma medida de natureza indenizatória.