Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740591
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, sobre o processo administrativo e suas condições iniciais, assinale a afirmativa correta.
- AO processo administrativo será realizado por um único funcionário como autoridade processante, sendo a comissão de três funcionários utilizada apenas para as sindicâncias.
- BSe as irregularidades apuradas no processo constituírem em crime, a autoridade processante deve arquivar as peças necessárias, cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de investigar.
- CAs penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só podem ser aplicadas em processo administrativo, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurá-lo.
- DO prazo para a realização do processo administrativo é de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, mas o indiciado só será citado após a conclusão das diligências.