Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740592
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
A Câmara Municipal de Manaus está analisando um Projeto de Lei de grande interesse da Secretaria Municipal de Educação. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), sobre a sanção e o veto, assinale a afirmativa correta.
- AO Projeto de Lei, se aprovado pela Câmara, deve ser por ela enviado ao prefeito no prazo de trinta dias úteis.
- BSe aprovado e enviado ao Executivo, o transcurso do prazo de quinze dias úteis sem manifestação importará sanção tácita por parte do prefeito.
- CSe exercido o veto pelo prefeito e este for rejeitado pela Câmara, o projeto será devolvido ao prefeito, que poderá vetá-lo novamente, desde que o faça no prazo de quarenta e oito horas.
- DSe exercido o veto pelo prefeito, este será apreciado pela Câmara no prazo de vinte dias úteis, e somente será rejeitado se obtiver o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.