Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg740609
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Municipal - Análise de Sistemas
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo normas que buscam assegurar a harmonia entre os entes federativos, a proteção do interesse público e a distribuição adequada de competências no âmbito da federação. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna.
- BÉ assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de gás natural e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.