Atribuições do auditor municipal de controle interno
Gabarito: letra A. Nenhuma das tarefas listadas é incompatível com as atribuições do auditor municipal de controle interno, pois todas se enquadram nas finalidades constitucionais de controle interno previstas no art. 74 da CF/88.
A questão cobra o conhecimento das atribuições típicas do controle interno municipal. O art. 74 da Constituição Federal estabelece as finalidades do sistema de controle interno, que devem ser observadas pelos municípios. Todas as quatro tarefas descritas – verificação de gestão de pessoal e sistemas, avaliação de aplicação de recursos por ONG, análise de processo de aquisição e fiscalização de metas da LDO – estão dentro dessas finalidades.
Art. 74CF/88
Art. 74 – "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:" I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A tarefa 1 (verificar gestão de pessoal e sistemas) se insere no inciso II (legalidade e eficiência). A tarefa 2 (aplicação de recursos por ONG) está expressamente mencionada no inciso II (aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado). A tarefa 3 (processo de aquisição de bens) é típica do controle de legalidade e economicidade (inciso II). A tarefa 4 (fiscalização de metas da LDO) se enquadra perfeitamente no inciso I (avaliação do cumprimento de metas).
Tarefa | Objeto da Fiscalização | Fundamento no Art. 74 CF/88 | Compatível? |
|---|
1 | Gestão de pessoal e sistemas contábil/financeiro (Educação) | Inciso II (legalidade, eficiência) | Sim |
2 | Aplicação de recursos públicos por ONG (subvenção) | Inciso II (aplicação por entidades privadas) | Sim |
3 | Processo de aquisição de bens (Infraestrutura) | Inciso II (legalidade, economicidade) | Sim |
4 | Cumprimento de metas da LDO (Saúde) | Inciso I (avaliação de metas) | Sim |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as tarefas são compatíveis com as atribuições do controle interno. O art. 74 da CF abrange cada uma das atividades descritas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a tarefa 1 é compatível. Isso é falso, pois as tarefas 2, 3 e 4 também são compatíveis, conforme demonstrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as tarefas 1 e 3 são compatíveis. A tarefa 2 (avaliação de recursos de ONG) e a tarefa 4 (metas da LDO) também são expressamente atribuições do controle interno, conforme art. 74, II e I, respectivamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as tarefas 2, 3 e 4 são compatíveis. A tarefa 1 (gestão de pessoal e sistemas) também é compatível, pois envolve legalidade e eficiência da gestão, prevista no art. 74, II.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.