Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg740653
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AO Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica aprovada em turno único, por maioria absoluta da Câmara Legislativa.
- BCompete ao Distrito Federal legislar sobre a utilização e os vencimentos dos membros da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
- CCompete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- DO Distrito Federal poderá ser dividido em municípios, desde que haja autorização por lei complementar federal e aprovação mediante plebiscito da população diretamente interessada.