Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740693
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo, uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso, alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.
- AO Município possui a obrigação legal de destinar o montante total arrecadado com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento de sinalização e campanhas educativas de conscientização coletiva.
- BO sistema municipal de transporte coletivo de passageiros, embora seja de interesse público, não possui natureza essencial, devendo o poder público garantir linhas regulares nos bairros conforme a disponibilidade de frota das concessionárias.
- CA organização, a direção e a fiscalização do trânsito de veículos e pessoas em território manauara compreendem o exercício do poder de polícia de trânsito, o que inclui aplicação de medidas administrativas e arrecadação de multas por infrações.
- DA pretensão do chefe do Executivo de delegar a uma entidade externa a organização, a administração e a gestão integral do sistema de transporte urbano é amparada pela autonomia administrativa municipal, desde que mantida a fiscalização direta.