Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740694
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.
- AA configuração do ato de improbidade praticado por João prescinde da comprovação de dolo com fim ilícito, bastando a voluntariedade do agente no exercício da função pública para a aplicação das sanções de perda da função.
- BA conduta de João, ao receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo serviço prestado à Administração, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- COs sócios e diretores da empresa de segurança privada respondem de forma automática pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente da comprovação de participação ou benefício direto no evento narrado.
- DA conduta de João, ao emitir declaração falsa sobre dado técnico que envolva serviço fornecido à entidade pública para auferir vantagem econômica, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível com multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.