Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740698
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a Guarda Municipal realizou a apreensão em flagrante de um adolescente de 16 anos pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo mediante grave ameaça e o encaminhou à autoridade policial, que procedeu com os trâmites legais. Após ser encaminhado à unidade de internação, o servidor responsável pelo plantão, alegando superlotação, determinou que o adolescente fosse alojado em espaço destinado a adultos e, além disso, obrigou o jovem a realizar a limpeza de áreas comuns em trajes íntimos diante dos demais custodiados, como forma de “pedagogia disciplinar”. Considerando exclusivamente os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – (artigos 225 a 244-C), assinale a afirmativa correta.
- AA conduta é atípica na esfera penal, pois as normas de internação possuem natureza meramente administrativa e a super lotação exclui a ilicitude do ato.
- BO crime em questão é próprio e apenas pode ser praticado por pais ou tutores, não se aplicando a agentes públicos em unidades de internação socioeducativa.
- CA configuração do crime de submeter menor a vexame exige que a conduta seja praticada com violência física, não abrangendo situações de humilhação moral ou exposição pública.
- DConfigura crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, sendo este um crime formal que independe de resultado naturalístico para sua consumação.