Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740722
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:
- AIntervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens, com suspensão da liberdade de reunião e de imprensa.
- BObrigação de permanência em localidade determinada e restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, comunicação e liberdade de imprensa.
- CRestrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações, bem como ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
- DBusca e apreensão em domicílio, independentemente de ordem judicial, e possibilidade de detenção em edifícios não desti nados a acusados ou condenados por crimes comuns.