Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740725
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Durante patrulhamento ordinário realizado por Guarda Municipal em unidade de conservação ambiental do município de Manaus, um empresário local aborda o agente público após ter seu veículo regularmente retido em razão de estacionamento em local proibido, com consequente dano à vegetação protegida. Na ocasião, o particular oferece ao Guarda Municipal um convite de alto valor para evento social privado, qualificando-o como “cortesia institucional” em reconhecimento ao trabalho desempenhado pela equipe. De forma expressa, condiciona a oferta à liberação imediata do veículo, sem a adoção das medidas administrativas cabíveis, especialmente a lavratura do auto de infração correspondente. Diante das disposições do Decreto Municipal nº 6.153/2025, que institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
- AA aceitação de presentes ou vantagens é permitida pela legislação municipal de Manaus sempre que houver uma contrapartida de interesse público evidente, como a manutenção da harmonia social entre a Administração e o setor privado local.
- BA conduta de receber o convite é considerada ética e lícita, desde que o Guarda Municipal comunique o recebimento à sua chefia imediata em até quarenta e oito horas, independentemente de ter realizado ou não o ato de ofício solicitado pelo particular.
- CO agente público poderá aceitar o convite, desde que o valor do benefício não ultrapasse o teto de remuneração do funcionalismo municipal, uma vez que a hospitalidade oferecida por particulares integra a política de relações públicas e cortesia prevista no Código de Conduta.
- DO Guarda Municipal deve recusar a vantagem oferecida, pois o Código de Conduta Ética veda ao agente público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de pessoa que tenha interesse em decisão de sua competência, configurando tal ato uma violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.